EDcl no REsp 2.103.872
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202303662660
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal para a rediscussão de matéria de mérito já decidida. 2. Os embargos de declaração opostos, a pretexto de apontar omissão e contradição quanto à aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ, buscam, em rigor, a reabertura do debate sobre matéria de mérito já apreciada, com vistas à atribuição de efeitos infringentes, o que evidencia nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.