Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.289.069

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/10/2026
Registro
202602320684

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, POR 2 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP CP. ERRO NO CÁLCULO DA PENA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como é cediço, os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. No presente caso, há erro no cálculo da pena do crime de roubo. Assim, mantidos os critérios das instâncias de origem, a pena deve ser fixada em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e, não, 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, como estabelecida. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.