EDcl no AgRg no AREsp 3.289.069
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/10/2026
- Registro
- 202602320684
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, POR 2 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP CP. ERRO NO CÁLCULO DA PENA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como é cediço, os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. No presente caso, há erro no cálculo da pena do crime de roubo. Assim, mantidos os critérios das instâncias de origem, a pena deve ser fixada em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e, não, 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, como estabelecida. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.