Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no AREsp 3.032.189

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por

  2. AgInt no AREsp 3.032.486

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido

  3. AgInt nos EDcl no AREsp 3.039.388

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO. JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ. 2. A juntada t

  4. AgInt no AREsp 3.081.434

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. NATUREZA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. INCABÍVEL. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o autor/recorrente detém a posse precária do imóvel, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, proced

  5. AgInt no AREsp 3.083.974

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. INCABÍVEL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar

  6. AgInt nos EDcl no AREsp 3.084.402

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado pr

  7. AgInt no AREsp 3.085.909

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA DOS ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ APLICADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Apli

  8. AgInt no AREsp 3.098.081

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, II

  9. AgInt nos EDcl no AREsp 3.108.661

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.

  10. AgInt no AREsp 3.110.892

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Em regra, não é admissível o recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões que concedem ou não medidas

  11. AgInt nos EDcl no AREsp 3.114.571

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 115/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula

  12. AgInt no AREsp 3.114.679

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao soluc

  13. AgInt no AREsp 3.123.129

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E 'C". 1. Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela ocorrência da prescrição demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice d

  14. AgInt no AREsp 3.128.107

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especia

  15. AgInt no AREsp 3.132.211

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. CONSTRANGIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDUTA DA CONSUMIDORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUD

  16. AgInt no AREsp 3.133.358

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula nº 182/STJ e de manute

  17. AgInt no AREsp 3.134.864

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. ERRO INESCUSÁVEL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, i

  18. AgInt no AREsp 3.136.302

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra julgado proferido por órgão colegiado. Aplic

  19. AgInt nos EDcl no AREsp 3.138.322

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NOVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante para reconhecer a existência de novação exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em re

  20. AgInt nos EDcl no AREsp 3.141.967

    Terceira Turma · Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/10/2026

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A tese sobre irregularidade da representação processual não foi deduzida nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento. Incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 2. A inovação rec