Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 3.141.967

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504934780

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A tese sobre irregularidade da representação processual não foi deduzida nas razões do recurso especial nem apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento. Incidem, por analogia, os óbices das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 2. A inovação recursal é vedada, e o enfrentamento de matéria não suscitada oportunamente é processualmente inadmissível, não se configurando negativa de prestação jurisdicional quando o aresto fundamenta adequadamente a solução adotada. 3. Agravo interno não provido.