Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.123.129

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504617719

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E 'C". 1. Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela ocorrência da prescrição demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 499/502 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.