Lupa Forense

AgInt no REsp 2.276.539

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601907720

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. ACÓRDÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE. 1. As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação. 2. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes, afasta a cláusula de aviso prévio para cancelamento do plano. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.