Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- EDcl no AgInt na Rcl 51.291
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a extinção, sem resolução de mérito, de reclamação ajuizad
- EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 51.505
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de reclamação ajuizada
- EDcl no AgInt no CC 210.013
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA Nº 59/STJ. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve dec
- EDcl no AgInt no CC 211.545
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. ALEGADA OMISSÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.051 DO STJ. HONORÁRIOS. MATÉRIAS ESTRANHAS AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o não conhecimento de confli
- EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.177.506
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. SÚMULA 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em e
- EDcl no AgInt nos EREsp 1.491.607
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve o indeferimento liminar de embargos de
- EDcl no AgInt nos EAREsp 2.193.405
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA E DE COTEJO ANALÍTICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. FUNDAMENTO DE REFORÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos con
- EDcl no AgInt nos EREsp 2.200.197
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de embargos de divergência pela exigência de contemporaneidade e a inadequação da via uniformizadora. 2. A embargante alega omissão e contradição, por criação de requisito para o processamento
- EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.468.627
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 168 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a rejeição de embar
- EDcl no AgInt nos EAREsp 2.782.715
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade dos embargos de divergência interpostos em face de acórdão proferido em agravo em recurso especial. 2. Embargos de divergênc
- EDcl no AgInt nos EAREsp 2.904.383
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo em recurso especial, por ausência de julgamento de mé
- REsp 2.199.631
Primeira Seção · Sérgio Kukina · 29/10/2026
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO COM RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.379/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. ADESÃO A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN - ART. 168, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976). PRETENSÃO DO FISCO NACIONAL EM TRIBUTAR O LUCRO OBTIDO NESSA AQUISIÇÃO COMO FRUTO DE REMUNERAÇÃO LAB
- REsp 2.070.059
Primeira Seção · Sérgio Kukina · 29/10/2026
TRIBUTÁRIO. REPETITIVO COM RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.379/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. ADESÃO A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN - ART. 168, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976). PRETENSÃO DO FISCO NACIONAL EM TRIBUTAR O LUCRO OBTIDO NESSA AQUISIÇÃO COMO FRUTO DE REMUNERAÇÃO LA
- AgInt na PET na ExeAR 7.334
Primeira Seção · Gurgel de Faria · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NA INTIMAÇÃO. PETICIONAMENTO EM AUTOS DIVERSOS. ERRO GROSSEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela executada contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de devolução de prazo para pagamento voluntário e impugnação. A parte agravante sustenta
- Rcl 51.403
Primeira Seção · Gurgel de Faria · 29/10/2026
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. EXAME REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DUAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REVISÃO MERITÓRIA DA CONCLUSÃO PROBATÓRIA. VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. A reclamação constitucional destina-se a preservar a competência d
- AgRg no AREsp 3.356.139
Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 28/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONFIGURAD
- AgRg no HC 1.002.496
Sexta Turma · Rogerio Schietti · 28/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 117, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO DE NATUREZA MEDICAMENTOSA DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[O] remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de ques
- AgRg no REsp 2.269.054
Sexta Turma · Carlos Pires Brandão · 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
- AgRg no AREsp 2.744.299
Sexta Turma · Og Fernandes · 28/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DIRETA DA IMPORTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal ou a absolvição não se justificam quando há demonstração consistente da materialidade e da autoria. Nos crimes de contrabando, praticados em contexto clandestino, é desnecessária a pr
- AgRg no HC 1.007.192
Sexta Turma · Sebastião Reis Júnior · 28/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.