Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.744.299

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202403439654

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DIRETA DA IMPORTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal ou a absolvição não se justificam quando há demonstração consistente da materialidade e da autoria. Nos crimes de contrabando, praticados em contexto clandestino, é desnecessária a prova exauriente de toda a cadeia de internalização da mercadoria. 2. Tendo as instâncias ordinárias delineado a origem estrangeira dos equipamentos e a exploração econômica consciente de máquinas caça-níqueis, a controvérsia restringe-se à subsunção jurídica dos fatos às condutas previstas nos incisos IV e V do § 1º do art. 334-A do Código Penal, o que dispensa o reexame do acervo fático-probatório, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Para a configuração das condutas previstas nos incisos IV e V do § 1º do art. 334-A do Código Penal, basta a demonstração de que o agente tinha ciência da origem ilícita da mercadoria, sendo desnecessária sua participação direta na introdução clandestina do bem no território nacional. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação da apelação ministerial.