Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt na AR 6.886

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS EM COTAS CONDOMINIAIS. FIXAÇÃO CONVENCIONAL ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para descon

  2. AgInt na AR 8.163

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII E § 1º, DO CPC. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE DA VIA RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu ação rescisória sem resolução de mérito, ajuizada com fundamento em suposto erro de fato relacionado à natureza do pronunciame

  3. AgInt na AR 8.196

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, destinada a

  4. AgInt no MS 32.196

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MEMBRO DE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança impetrado contra decisão singular

  5. AgInt na Rcl 50.877

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INVENTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O JULGADO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo intern

  6. AgInt na Rcl 51.518

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada com fundamento em suposta inobserv

  7. AgInt na Rcl 51.698

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que indeferiu liminarmente pedido formulado em re

  8. AgInt na Rcl 51.907

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Convocado Carlo

  9. AgInt no CC 206.807

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E DESTINAÇÃO PATRIMONIAL. JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO CONCRETA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de conflito de competência suscitado por massa falida, ao fundamento de que

  10. AgInt no CC 209.784

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. TEMA REPETITIVO 1.391 DO STJ. EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de conflito positivo de competência suscitado por soc

  11. AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 211.377

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ATUAL ENTRE OS JUÍZOS. DEFERÊNCIA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de conflito de competência suscitado em razão

  12. AgInt no CC 222.048

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INCIDENTE INADEQUADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre juízo estadual, no qual tr

  13. AgInt no CC 222.879

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ESSENCIALIDADE DE BENS CONSTRITOS. ANÁLISE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. CORREÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE JUÍZOS. MATÉRIA SUJEITA À VIA RECURSAL PRÓPRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de

  14. AgInt no CC 223.031

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRÉVIA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por massa falida contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, em razão da ausência de document

  15. AgInt nos EAREsp 1.467.664

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINA SUSPENSÃO PARA APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos à origem, em razão da aplicação da sistemática do art. 1.040 do Código de Processo Civil c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal d

  16. AgInt nos EREsp 2.032.642

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência opostos em recurso especial, por ausência de similitude fático-processual e in

  17. AgInt nos EDcl nos EREsp 2.058.340

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados. II.

  18. AgInt nos EREsp 2.120.997

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência opostos em face de acórdão da Q

  19. AgInt nos EAREsp 2.140.015

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 168 DO STJ. AUSENTE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu embargos de divergência, visto que

  20. AgInt nos EREsp 2.143.559

    Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315 DO STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que indeferiu liminarmente embargos de divergência ao fundamento de que não houve apreciação do mérito do recurso especial, razão pela qual incide