AgInt nos EDcl nos EREsp 2.058.340
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202300606411
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de divergência são cabíveis, à luz do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. III. Razões de decidir 4. Os embargos de divergência visam à uniformização de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e não se prestam como sucedâneo recursal para corrigir suposto erro ou dissenso do julgamento do próprio agravo em recurso especial (CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266). 5. O cabimento dos embargos de divergência exige acórdãos, embargado e paradigmas, de mérito ou que tenham apreciado a controvérsia, proferidos por órgãos fracionários distintos, com demonstração de divergência na solução de matéria idêntica, sob a mesma legislação federal, e com similitude fático-jurídica (RISTJ, art. 266, I e II). 6. No caso, inexiste similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, por tratarem questões distintas quanto ao marco inicial da prescrição, inviabilizando o dissídio apto a ensejar a uniformização. 7. A alegação de omissão na análise do cotejo analítico não prospera, pois a conclusão pela ausência de similitude pressupõe o exame do cotejo realizado. IV. Dispositivo 8. Agravo não provido