Acórdãos do STJ
203.895 acórdãos
- EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.055.440
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A correção de vício de ordem material, com a transcrição da ementa do acórdão do Tribunal de origem no relatório do acórdão
- EDcl no AgInt no AREsp 3.104.641
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão,
- EDcl no AgInt no AREsp 3.122.825
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 932 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 568 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; cuida-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a inci
- REsp 2.279.531
Primeira Turma · Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 85 E 86 DO CPC. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente a
- AgRg nos EAREsp 2.777.230
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARA DISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhec
- AgRg nos EAREsp 3.066.255
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 182 E 315/STJ). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PARADIGMA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AgRg nos EAREsp 3.126.147
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA PROVENIENTE DE AÇÕES DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por inadmissibilidade de paradigma proferido em habeas corpus,
- AgRg nos EAREsp 3.136.234
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PARADIGMA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental co
- AgRg nos EAREsp 3.169.718
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NECESSIDADE DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL QUE CONFIGURA INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indefe
- EAREsp 2.210.990
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ATRAI ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quinta Turma, com alegado dissídio em relação à Sexta Turma sobre a questão temporal dos maus antecedentes e a aplicação do denominad
- EAREsp 3.191.810
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ACÓRDÃO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL. INCDIÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que, ao julgar agravo regimental, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e, por conseguinte, a inadmissibilidade do recurso es
- EDcl no AgRg nos EREsp 2.214.691
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção, proferido em agravo regimental nos embargos de divergência, que manteve decisão monocrática de não conhecimento dos embargos de divergên
- EDcl no AgRg nos EAREsp 2.356.948
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos cont
- EREsp 2.151.796
Terceira Seção · Carlos Pires Brandão · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO PARA FINS DO ART. 619 DO CPP. CASUÍSMO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ATRAI INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos, com alegação de negativa de prestação jurisdicional e de inovação na fundamentação, sustentando dissídio quanto ao reconhecim
- AR 7.559
Segunda Seção · Humberto Martins · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PATENTES E CULTIVARES. ART. 966, V E VIII, DO CPC. ARTS. 8º, 10, 18, 42 E 43 DA LEI 9.279/1996. ARTS. 2º E 10 DA LEI 9.456/1997. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória apresentada por sindicatos rurais visando à rescisão de acórdão da Segunda Seção do STJ que decidiu sobre a proteção de propriedade intelectual relacionada à soja transgênica Roundup
- AgInt na TutAntAnt 961
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA RELATORA. SUCESSIVOS RECURSOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de rec
- AgInt no PUIL 6.250
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. SISTEMA DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, por inadequação da via eleita. A parte agravante sustenta o cabimento d
- AgInt na AR 6.273
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTO MOTIVO. IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 10% DO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada c
- AgInt nos EDcl na AR 6.273
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTO MOTIVO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão q
- AgInt no PUIL 6.503
Segunda Seção · Daniela Teixeira · 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. SISTEMA DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, por inadequação da via eleita. A parte agravante sustenta o cabimento d