ProAfR no REsp 1.883.871
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 21/06/2024
- Registro
- 202001714704
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 220 · Vinculada a Tema
- Tema 1266 · Afetado
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