Tema 1266
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Afetado
- Afetação
- 21/06/2024
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Informações complementares
Não aplicação do disposto no inciso II do art. 1.037 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Assuntos
Despesas Condominiais
Processos
- REsp 1874133 caso líder TJSPCF · João Otávio de Noronha
- REsp 1883871 TJSPCF · João Otávio de Noronha
- REsp 2222937 TJRS · João Otávio de Noronha