Controvérsia 220

Sem tese ainda

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de penhora da própria unidade condominial geradora do débito em ação de cobrança na qual a(a) proprietário(a) não figurou como parte.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/6/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO CIVIL, Coisas, Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais

Processos

REsp 1866057 caso líder TJSPCF
REsp 1874133 TJSPCF
REsp 1878085 TJSPCF
REsp 1883871 TJSPCF
REsp 1883929 TJPR