EDcl no REsp 1.947.011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO VINCULADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inviáveis os embargos de declaração que não demonstram a presença de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Em se tratando de recurso manifestamente incabível, incide a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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