Controvérsia 29

Questão submetida a julgamento

1) Se os sócios - pessoas físicas - podem ser incluídos na recuperação judicial de sociedade empresarial rural da qual fazem parte, sem que tenham sido inscritos há mais de dois (02) anos na Junta Comercial.2) Se o produtor rural individual, ou seja, empresário rural - pessoa física - que exerce atividade empresarial há mais de dois (02) anos, pode pedir recuperação judicial, ainda que sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) tenha se efetivado há menos de dois (02) anos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.Situação alterada de cancelada para pendente em: 25/10/2019.Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/5/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 1/10/2021.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/5/2022.

Assuntos

Empresas, Recuperação judicial e Falência

Processos

• REsp 1684994 caso líder TJMT

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1685994 TJMT

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1686022 TJMT

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1834452 TJMT

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1834932 TJMT

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1834936 TJMT

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1905573 TJMT

  5 processos suspensos na origem

• REsp 1947011 TJPR

  5 processos suspensos na origem