Lupa Forense

ProAfR no REsp 2.023.451

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação
20/03/2023
Registro
202202714983

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA. NATUREZA DA DÍVIDA PARA FINS DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. 1. A questão controvertida consiste em definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família. 2. Determinação de suspensão de processos em todo território nacional. 3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.

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