Lupa Forense

Tema 1183

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
20/03/2023

Questão submetida a julgamento

Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Associação, Penhora / Depósito/ Avaliação

Processos