Lupa Forense

Controvérsia 465

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF
492

Questão submetida a julgamento

Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR:"O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial do devedor".

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/3/2023.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Associação, Penhora / Depósito/ Avaliação

Repercussão geral

Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

Processos