ProAfR no REsp 1.947.011
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 02/05/2022
- Registro
- 202102047754
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 29 · Vinculada a Tema
- Tema 1145 · Trânsito em Julgado
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