EDcl na ProAfR no REsp 2.037.787
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Embargos de Declaração Na Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 23/02/2024
- Registro
- 202202466445
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFETAÇÃO DE RECURSOS AO JULGAMENTO NO RITO DOS REPETITIVOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. OBSCURIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não se mostra configurado o vício de obscuridade na decisão que admitiu Proposta de Afetação para julgamento de recursos no rito dos Recursos Repetitivos. 2. A decisão relativa à afetação de Recursos Repetitivos e à abrangência da suspensão não inibe o ajuizamento das demandas com objeto similar ou idêntico, tampouco exclui do mundo fático as situações que justifiquem a formulação de requerimentos de tutela de urgência, motivo pelo qual a inclusão do qualificativo "pendentes", referindo-se aos processos em tramitação no território nacional, afasta a existência de obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 489 · Vinculada a Tema
- Tema 1203 · Trânsito em Julgado
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