Lupa Forense

Controvérsia 489

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender aexigibilidade de crédito não tributário.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2023.Situação alterada de cancelada para pendente em: 17/5/2023.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/6/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Carta de fiança

Processos