ProAfR no REsp 1.955.957

Órgão julgador: Primeira Seção
Relator: Herman Benjamin
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 05/09/2023
Registro: 202102633246

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.955.440/DF, RESP 1.955.957/MG, RESP 1.955.300/DF E RESP 1.955.116/AM. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento." 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 353 · Vinculada a Tema
Tema 1213 · Trânsito em Julgado

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.