Lupa Forense

Controvérsia 353

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF
1199

Questão submetida a julgamento

A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/9/2023.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa

Repercussão geral

Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Processos