AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.785.383
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/04/2024
- Registro
- 201803271835
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. 1. A suscitada afronta aos princípios da legalidade e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Temas ligados a este processo
- Tema 931 · Trânsito em Julgado
- Controvérsia 89 · Vinculada a Tema
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