Controvérsia 89
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Efeitos do inadimplemento da sanção pecuniária fixada em sentença penal condenatória.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/12/2020.
Assuntos
DIREITO PENAL, Parte Geral, Extinção da Punibilidade, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade, Pena de Multa
Processos
- REsp 1635487 caso líder TJSPRGL
328 processos suspensos na origem
- REsp 1780630 TJSPRGL
328 processos suspensos na origem
- REsp 1782624 TJSPRGL
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- REsp 1785382 TJSPRGL
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- REsp 1785383 TJSPRGL
328 processos suspensos na origem
- REsp 1785861 TJSPRGL
328 processos suspensos na origem
- REsp 1788802 TJSPRGL
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