ProAfR no REsp 2.066.882
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 08/03/2024
- Registro
- 202301319368
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 558 · Vinculada a Tema
- Tema 1235 · Trânsito em Julgado
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