Controvérsia 558

Sem tese ainda

Órgão julgador: Corte Especial
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se a impenhorabilidade presumida das quantias de valor inferior a 40 salários mínimos é passível de conhecimento de ofício pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 8/3/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação

Processos

REsp 2061973 caso líder TRF4
REsp 2066882 TRF4