ProAfR no REsp 2.073.971

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC).

Temas ligados a este processo

• Controvérsia 565 · Vinculada a Tema
• Tema 1355 · Trânsito em Julgado