Controvérsia 565

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/4/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 10/3/2025.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/6/2025.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Livramento condicional

Processos

REsp 2073971 caso líder TJSPRGL
REsp 2089938 TJSPRGL