Tema 1355
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 11/06/2025
- Julgamento
- 10/06/2026
- Publicação do acórdão
- 17/06/2026
Tese firmada
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
Questão submetida a julgamento
Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade, Pena Privativa de Liberdade
Processos
- REsp 2073971 caso líder TJSPRGL · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- REsp 2089938 TJSPRGL · Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)