Lupa Forense

REsp 1.863.084

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Laurita Vaz
Classe
Recurso Especial
Publicação
20/10/2023
Registro
202000426537

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO E DO TEMA REPETITIVO N. 1.063 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DO RECURSO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS COMUNS. 1. Em virtude da natureza extremamente casuística e da amplitude das infrações de trânsito, conforme, inclusive, ponderaram o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, na condição de amici curiae, revela-se não ser adequada a prolação de tese geral acerca do Tema n. 1.063 ("Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.") 2. Desafetado o recurso especial da condição de representativo da controvérsia, bem assim cancelado o Tema n. 1.063 da Sistemática de Recursos Especiais Representativos da Controvérsia, sendo determinados a retirada deste recurso da pauta da Terceira Seção e o retorno da sua tramitação ao rito dos recursos especiais comuns, na Sexta Turma desta Corte Superior, ficando, em consequência, encerrada a relevante atuação dos amici curiae no presente feito (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS), devendo ser feitas as anotações e comunicações necessárias, inclusive à Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal Superior.

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