Tema 1063

Questão submetida a julgamento

Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Jurisdição e Competência, Crimes contra a vida, Homicídio Simples

Processos

• REsp 1863084 caso líder TJGO · Laurita Vaz