ProAfR no REsp 2.062.375

Órgão julgador: Terceira Seção
Relator: Sebastião Reis Júnior
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 18/08/2023
Registro: 202300299428

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. FURTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DO TEMA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e seguintes do RISTJ.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 522 · Vinculada a Tema
Tema 1205 · Trânsito em Julgado

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