Lupa Forense

Tema 1205

Tese firmada
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
18/08/2023
Julgamento
24/10/2023
Publicação do acórdão
29/10/2023

Tese firmada

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Questão submetida a julgamento

Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Informações complementares

Não suspensão da tramitação de processos.

Assuntos

Crime Tentado, Furto

Processos