Lupa Forense

Controvérsia 522

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado seria suficiente, por si só, para a aplicação do princípio da insignificância.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/8/2023.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Furto, Tipicidade, Princípio da Insignificância

Processos