Lupa Forense

Acórdãos do STJ

203.895 acórdãos

  1. AgInt no REsp 2.228.166

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RODOVIAS PEDAGIADAS E PAGAMENTO DOS RESPETIVOS PEDÁGIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por ausência de violação

  2. AgInt no REsp 2.230.191

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FRUTOS DE BENS PARTILHÁVEIS. ALUGUÉIS E VALORES SACADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. ARTS. 397, § ÚNICO E 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra d

  3. AgInt nos EDcl no REsp 2.230.191

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITO SUCESSÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211 DO STJ. COMUNICABILIDADE DE FRUTOS E BENS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA D

  4. AgInt no REsp 2.230.191

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. JUROS DE MORA. ART. 407, CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMATICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão

  5. AgInt no REsp 2.230.787

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CRIME EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO ESTACIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso espec

  6. AgInt no REsp 2.230.870

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA REQUALIFICADA COMO POSSESSÓRIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de custos vulnerabilis, con

  7. AgInt no REsp 2.231.916

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por incidê

  8. AgInt no REsp 2.232.735

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS THERASUIT/PEDIASUIT. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a recurso especial para reformar acórdão que, em agravo de instrumento, mantivera o indeferimento de tutela de urgência destinada a garantir o custeio de protocolo

  9. AgInt no REsp 2.236.895

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PREÇO DE REFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição para uma das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribun

  10. AgInt no REsp 2.237.469

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo inter

  11. AgInt nos EDcl no REsp 2.239.972

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO THERASUIT. PRESCRIÇÃO PROFISSIONAL PARA PROTOCOLO INTENSIVO E SESSÕES DE MANUTENÇÃO. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL DAS "SUIT TERAPIAS". COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática qu

  12. AgInt no REsp 2.245.807

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DANO-MORTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial par

  13. AgInt no REsp 2.246.818

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial (alínea "c"). II. Questão em discussão 2. A

  14. AgInt no REsp 2.247.939

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TEMA 692/STJ INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de previdência privada complementar. 2. Tribunal de origem reconheceu a inexistência de título judicial executável, porque a

  15. AgInt nos EDcl no REsp 2.252.275

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL LOCAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPRO

  16. AgInt no REsp 2.253.820

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AGRAVANTE EM ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL GARANTIDA E CUSTEIO NO MESMO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto cont

  17. AgInt no REsp 2.254.910

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO NÃO INTIMADO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUBSISTÊNCIA DA HIPOTECA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE

  18. AgInt no REsp 2.255.191

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial apresentado em ação rescisória, na qual se buscava desconstituir acórdão

  19. AgInt no REsp 2.255.487

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN E TUBERCULOSE. INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS AUTOIMUNES. EXAMES PRESCRITOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interpos

  20. AgInt nos EDcl no REsp 2.256.260

    Terceira Turma · Daniela Teixeira · 29/10/2026

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior