ProAfR no REsp 2.206.633
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 06/11/2025
- Registro
- 202501151230
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO EMPRESARIAL. DESPESAS/DÉBITOS/COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE. DEFINIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.
Temas ligados a este processo
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