Lupa Forense

Tema 1391

Tese firmada
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Acórdão Publicado
Afetação
06/11/2025
Julgamento
13/05/2026
Publicação do acórdão
17/06/2026

Tese firmada

Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente.

Questão submetida a julgamento

Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes os seus requisitos.

Assuntos

Despesas Condominiais

Processos