ProAfR no REsp 2.163.777
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 14/04/2025
- Registro
- 202401605056
Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 579 · Vinculada a Tema
- Tema 1330 · Afetado
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