Lupa Forense

Tema 1330

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Afetado
Afetação
14/04/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.

Informações complementares

Há determinação de suspender o processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.

Súmulas de referência

449

Assuntos

Espécies de Títulos de Crédito

Processos