EDcl no REsp 2.078.989

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTRATOVÉRSIA. TEMA 1.253. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O acórdão embargado afirmou que a pronúncia da prescrição na execução coletiva não afeta o direito à execução individual. Afirmou também que é possível a execução individual da sentença coletiva. 4. A decisão embargada ponderou a tese de que teria ocorrido uma execução coletiva prévia, na qual os documentos necessários à liquidação do débito foram produzidos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Temas ligados a este processo

• Controvérsia 550 · Vinculada a Tema
• Tema 1253 · Trânsito em Julgado