REsp 1.955.655
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 08/07/2024
- Registro
- 202102592245
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.955.655/RS E RESP 1.956.946/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE." 2. Recurso Especial submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.
Temas ligados a este processo
- Tema 1148 · Acórdão Publicado - RE Pendente
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.