ProAfR no REsp 2.053.311

Órgão julgador: Primeira Seção
Relator: Sérgio Kukina
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 05/02/2024
Registro: 202300493243

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 537/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 537 · Vinculada a Tema
Tema 1232 · Trânsito em Julgado

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