ProAfR no REsp 2.074.564

Órgão julgador: Primeira Seção
Relator: Sérgio Kukina
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 15/12/2023
Registro: 202301797330

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 573/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. STOCK OPTION. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias (Stock option plan) por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo". 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 573 · Vinculada a Tema
Tema 1226 · Trânsito em Julgado

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