EDcl no REsp 2.015.612

Órgão julgador: Primeira Seção
Relator: Gurgel de Faria
Classe: Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação: 19/12/2023
Registro: 202202270629

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, com razão a parte embargante sobre a omissão quanto aos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a decisão recorrida foi proferida após a vigência do Código atual. 3. Embargos de declaração acolhidos.

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