PET na ProAfR no REsp 1.938.265
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Petição Na Proposta de Afetação No Recurso Especial
- Publicação
- 18/09/2023
- Registro
- 202101463263
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com o REsp n. 2.056.866/SP. 3. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Temas ligados a este processo
- Controvérsia 411 · Vinculada a Tema
- Tema 1188 · Trânsito em Julgado
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.