Controvérsia 411
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 25/4/2023.
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Tempo de serviço
Processos
- REsp 1938265 caso líder TRF1
- REsp 1970560 TRF3
- REsp 1971813 TRF3
- REsp 1978156 TRF3
- REsp 1999126 TRF4
- REsp 2000508 TRF4
- REsp 2040537 TRF3
- REsp 2040538 TRF3
- REsp 2058565 TJMG
- REsp 2060088 TRF3