ProAfR no REsp 2.031.118

Órgão julgador: Primeira Seção
Relator: Herman Benjamin
Classe: Proposta de Afetação No Recurso Especial
Publicação: 27/04/2023
Registro: 202203100730

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP E RESP 2.030.855/SP. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2. Recurso Especial submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 123 · Vinculada a Tema
Tema 1190 · Trânsito em Julgado

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