Lupa Forense

Tema 1190

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
27/04/2023
Julgamento
20/06/2024
Publicação do acórdão
01/07/2024
Repercussão geral no STF
1442

Tese firmada

Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Informações complementares

Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.

Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

Repercussão geral

Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).

Processos